AREsp 2744151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros contratada (ausência de comprovação de fatores que a justificassem), e o reconhecimento dessa demonstração impede o reexame fático-probatório no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros e critérios para limitação (custo de captação, spread, risco de crédito, desvantagem exagerada)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros contratada (ausência de comprovação de fatores que a justificassem), e o reconhecimento dessa demonstração impede o reexame fático-probatório no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.