AREsp 2774769 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento. A agravante sustenta que demonstrou a divergência jurisprudencial de forma clara, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e que as Súmulas 5 e 7 do STJ não se aplicam ao caso, pois a controvérsia não exige reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar as Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a análise do recurso especial; (ii) analisar se foi demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, com respaldo na jurisprudência; (iii) avaliar a configuração de dissídio jurisprudencial e a existência de similitude fática entre os casos apontados como paradigmas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para operações similares. Na hipótese, as taxas de juros contratadas ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade que justifica a revisão contratual. 4. A análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, como decidido pela Corte de origem, baseia-se em fatos e provas do caso concreto, cuja revisão, na via do recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. A Súmula 5 impede o exame de cláusulas contratuais, e a Súmula 7 veda o reexame de matéria fático-probatória. 5. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza a análise de dissídio jurisprudencial, pois não é possível estabelecer similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas quando as conclusões decorrem de contextos probatórios distintos. 6. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que permanece hígida. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão de fls. 684-689, que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento. Sustenta a parte agravante que "apresentou de forma clara a divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, colacionando o acórdão paradigma que aborda o mesmo tema com solução jurídica diversa" (fl. 695). Também alega que, "ao contrário do entendimento firmado na decisão agravada, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ não se justifica no presente caso, uma vez que a controvérsia em análise não requer o reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, mas sim a divergência jurisprudencial ocorrida no caso" (fl. 696). Requer a reconsideração da decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento. A agravante sustenta que demonstrou a divergência jurisprudencial de forma clara, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e que as Súmulas 5 e 7 do STJ não se aplicam ao caso, pois a controvérsia não exige reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar as Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo a análise do recurso especial; (ii) analisar se foi demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, com respaldo na jurisprudência; (iii) avaliar a configuração de dissídio jurisprudencial e a existência de similitude fática entre os casos apontados como paradigmas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para operações similares. Na hipótese, as taxas de juros contratadas ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade que justifica a revisão contratual. 4. A análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, como decidido pela Corte de origem, baseia-se em fatos e provas do caso concreto, cuja revisão, na via do recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. A Súmula 5 impede o exame de cláusulas contratuais, e a Súmula 7 veda o reexame de matéria fático-probatória. 5. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza a análise de dissídio jurisprudencial, pois não é possível estabelecer similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas quando as conclusões decorrem de contextos probatórios distintos. 6. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que permanece hígida. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO O agravo interno não deve ser provido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 684-689): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 534-535): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS ESTIPULADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando a sentença suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento da defesa. Não há falar em inépcia da peça vestibular quando verificado que os pedidos formulados foram claros e objetivos, de forma a permitir ao demandado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em se tratando de ação revisional de contrato de contrato bancário aplica-se o prazo decenal para a prescrição previsto no artigo 205, do Código Civil. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando- se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revestindo o princípio do pacta sunt servanda de caráter absoluto. Se os juros remuneratórios contratados forem excessivamente superiores à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, deve ser admitida a revisão contratual. A cobrança de juros superiores ao dobro da taxa média de mercado é suficiente para caracterizar a abusividade. Não deve ser conhecida a parcela do recurso que pugna pela manutenção dos efeitos da mora se o decisum não determinou o seu afastamento, sendo patente a ausência de interesse recursal. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 421 do CC/2002; 927 do CPC/2015; e 51, § 1º, do CDC. Aduziu, em síntese, a reforma do acórdão recorrido na medida em que a Corte estadual, ao revisar o contrato de financiamento entabulado entre as partes, deixou de observar as particularidades que envolvem a contratação e a fixação da taxa de juros remuneratórios, limitando-se a determinar a substituição dos juros estabelecidos em contrato pela taxa média de mercado. Afirmou que o fato de a taxa efetiva cobrada está acima da taxa médica de mercado, não implica por si só, a existência de abuso, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Contrarrazões apresentadas às fls. 587-606 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 608-617). Brevemente relatado, decido. De início, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). .. Na hipótese, o Tribunal de origem dirimiu a questão como base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 548-549 - sem grifo no original): No caso em apreço, o autor alega ter firmado 15 contratos de empréstimos com a instituição financeira. Referidos contratos são os seguintes: - contrato n. 050430046151, firmado em 07.04.2022, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e de 987,22% ao ano (f. 215/218); - contrato n. 050430046150, firmado em 07.04.2022, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e de 987,22% ano (f. 219/222; - contrato n. 050430044848, firmado em 01.02.2022, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 19,97% ao mês e de 788,94% ao ano (f. 223/226); - contrato n. 050430044846, firmado em 01.02.2022, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 19,96% ao mês e de 788,92% ano ano (f. 227/230); - contrato n. 050430042688, firmado em 01.11.2021, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e de 987,22% ao ano (f. 231/234); - contrato n. 050430041858, firmado em 01.10.2021, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e de 987,22% ao ano (f. 235/238); - contrato n. 050430040995, firmado em 08.09.2021, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 20% ao mês e de 791,61% ao ano (f. 239/242); - contrato n. 050430039727, firmado em 12.07.2021, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 20,50% ao mês e de 837,23% ao ano (f. 243/246); - contrato n. 050430039289, firmado em 25.06.2021, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e de 987,22% ao ano (f. 247/250); - contrato n. 050430038946, firmado em 14.06.2021, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e de 987,22% ao ano (f. 252/255); - contrato n. 050430038578, firmado em 07.06.2021, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e de 987,22% ao ano (f. 257/260); - contrato n. 050430037112, firmado em 22.04.2021, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e de 987,22% ao ano (f. 262/265); - contrato n. 050430036587, firmado em 07.04.2021, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 20,50% ao mês e de 837,23% ao ano (f. 266/269); - contrato n. 050430033003, firmado em 14.12.2020, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 17,00% ao mês e de 558,01% ao ano (f. 270/275); - contrato n. 050430021760, firmado em 07.05.2019, sendo estipulada taxa de juros remuneratórios de 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano (f. 278/283). Ocorre que tais taxas estão muito além do dobro da média de mercado divulgada no site do Bacen. O que se depreende dos autos é que os contratos estipularam taxas de juros excessivamente onerosas ao consumidor, ultrapassando o dobro da média praticada pelo mercado e caracterizado a abusividade que autoriza a revisão judicial. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão estadual (acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, as quais importaram em desvantagem excessiva ao consumidor) sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Outrossim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 - sem grifo no original) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). No caso, conforme destacou a decisão agravada, não há como afastar a conclusão estadual (acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, as quais importaram em desvantagem excessiva ao consumidor) sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Outrossim, "o não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" em razão da necessidade de reexame de prova impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática" (AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 19/12/2024.) A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, fundamento apto a desconstituir a decisão impugnada, que deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.