AREsp 2820116 - DECISAO

AREsp 2820116 - DECISAO

O STJ concluiu que a limitação das taxas de juros com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central contraria a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), exigindo-se análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, contexto econômico etc.); por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo tais parâmetros. Ademais, aplicando a Súmula 98, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos visavam prequestionamento. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por estarem presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial provido; efeito suspensivo deferido; multa do art. 1.026, §2º, do CPC afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Efeito Suspensivo, Súmula 98, Súmula 297
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média do Banco Central
  2. 2 requisitos para revisão de juros em contratos bancários em relação de consumo
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC a embargos de declaração com intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a limitação das taxas de juros com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central contraria a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), exigindo-se análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, contexto econômico etc.); por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo tais parâmetros. Ademais, aplicando a Súmula 98, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos visavam prequestionamento. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial por estarem presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

agravo em recurso especial provido; efeito suspensivo deferido; multa do art. 1.026, §2º, do CPC afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para suspender os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada ao embargante