AREsp 2594324 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido indicou circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade da taxa contratada (taxa mensal cerca de três vezes a média do Bacen e demais peculiaridades), aplicando-se a jurisprudência e as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, o que impede o revolvimento fático-probatório e autoriza a manutenção da limitação dos juros determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame Fático Probatório Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e seus efeitos
  2. 2 Se o cotejo com a taxa média do Bacen, por si só, é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido indicou circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade da taxa contratada (taxa mensal cerca de três vezes a média do Bacen e demais peculiaridades), aplicando-se a jurisprudência e as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, o que impede o revolvimento fático-probatório e autoriza a manutenção da limitação dos juros determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.