AREsp 2751046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da suposta abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação válida ao reconhecer...

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Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos; Recorrida/apelada: consumidora/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Denegatória/agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média Do BACEN

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

consumidora/parte autora

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Denegatória/agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média de mercado, caracteriza abusividade
  2. 2 Se é possível a revisão da taxa de juros remuneratórios sem reexame de provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da suposta abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação válida ao reconhecer a abusividade dos juros de 22,00% a.m. em confronto com as taxas médias do BACEN (ex.: 7,49% a.m. e percentuais superiores a 30% da série 25465).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial