AREsp 2840882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e da comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central; a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros contratada é abusiva e como aferir essa abusividade
  2. 2 se é possível revisar a conclusão fático-probatória do tribunal de origem no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro de verificação da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com precedentes desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e da comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto a contratos não exibidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.