AREsp 2817100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ (fls. 856-859). No recurso especial, a parte agravante sustenta violação do art. 421 do Código Civil. Aduz, em suma, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade. Sustenta, ainda, contrariedade aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil. Entende ter havido cerceamento de defesa, aduzindo ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual. Acena com dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso para reconhecer a legitimidade das taxas de juros cobradas no contrato em discussão. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. De início, "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). Desse modo, "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no AREsp n. 2.615.818/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) No mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto fático- probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou abusivos os juros remuneratórios, cuja revisão esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) No hipótese, o Tribunal de origem dirimiu a questão com base nos seguintes fundamentos (fls. 633-634): No caso dos autos, a situação do contrato evidencia o seguinte cenário: Nº do contrato - Taxa contratada - Taxa média 033240021614 - 22% a. m. e 987,22% a. a. - 5,01% a. m. e 79,84% a. a. Todavia, para fins de caracterização ou não da abusividade da taxa de juros pactuada, aos moldes da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530 e do julgamento do REsp nº 1.821.182, "o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso". Nesta linha, "o que impõe uma eventual redução dos juros é justamente o abuso, o lucro excessivo do banco naquela determinada operação de crédito, que deverá ser comprovado caso a caso" de acordo com a análise dos critérios que nortearam o estabelecimento da taxa de juros em cada contrato, considerando-se os custos da específica operação de crédito, o risco de crédito individual de cada consumidor e suas relações pretéritas com a instituição financeira concessiva do empréstimo. Analisando os autos do processo, observo que, da prova produzida, inexiste qualquer demonstração referente às peculiaridades do caso concreto (circunstâncias da causa, situação econômica no momento da contratação, custo de captação de recursos, risco da operação, histórico da parte devedora, garantias da operação, etc.) que possibilitem a sua análise, não tendo cumprido a parte apelante com o seu ônus probatório, consoante dispõe o art. 373, inc. II do CPC. Em outras palavras, a parte apelante não instruiu o processo com elementos que possibilitassem a análise e que pudessem justificar a individualização do parâmetro adotado em relação ao caso da parte apelada, ainda que tenha indicado genericamente alguns elementos que eventualmente poderiam ensejar no aumento do risco contratual e, consequentemente, na taxa de juros aplicada. Portanto, a verificação da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira apelante dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. E tal não ocorreu. Diante do caso em concreto, observo que o percentual estipulado no contrato difere significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Bacen à época da contratação. O contrato de crédito pessoal não consignado firmado entre a partes, tem taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto taxa média do Bacen foi de 5,01% ao mês e 79,84% ao ano, para o mês de junho de 2021. Consoante se vê, a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em percentual expressivamente acima da taxa média de juros do Bacen em aproximadamente 339%. Constatada a abusividade, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Bacen, "pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado"6. Isto é aquelas das séries temporais 25464 e 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), para o período de junho de 2021. Ademais, conforme fundamentação acima, não há que se falar em acréscimo de 30% sobre a taxa média do mercado para fins de adequação e fixação dos juros ora revistos; tratando-se este de mero parâmetro utilizado pelo Juízo a quo para fins de verificação da abusividade da taxa aplicada ao contrato objeto de análise. Entretanto, considerando a abusividade da contratação, vez que a taxa contratada ultrapassa a margem em mais de 300%, de acordo com o entendimento pacificado do STJ e desta Câmara, cabe a aplicação da taxa média do Bacen. Conforme a fundamentação do acórdão recorrido, as taxas de juros contratadas em relação ao pacto em discussão na lide foram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a época da pactuação, restando caracterizada a abusividade das referidas taxas. Com efeito, extrai-se do julgado que, para o referido contrato de crédito pessoal, foi ajustada taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal da mesma natureza no período (junho de 2021) era de 5,01% ao mês e 79,84% ao ano. Considerou o Tribunal de origem, ainda, que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Nesse sentido, destacou a ausência de comprovação de circunstâncias da causa, da situação econômica no momento da contratação, do custo de captação de recursos, do risco da operação, do histórico da parte devedora, garantias da operação, etc. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido - acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, as quais importaram em desvantagem excessiva ao consumidor - sem a interpretação das cláusulas contratuais pactuadas e revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Além disso, a incidência da Súmula n. 7/STJ torna prejudicado o exame do apontado dissídio jurisprudencial. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 - sem grifo no original) Quanto ao apontado cerceamento de defesa, o acórdão destaca que (fl. 632): A parte apelante busca a declaração da nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência da ausência de intimação das partes acerca do interesse na produção de provas, sob a alegação de que é necessária a realização de prova pericial, com a finalidade de demonstrar a abusividade apontada no caso concreto. Sobre o ponto, destaco que o Juízo de 1º Grau é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre a necessidade ou não da dilação probatória, nos termos do art. 370 do CPC. No caso concreto, nos moldes do art. 355, inc. I do CPC, o Juízo a quo considerou suficientes os elementos probatórios trazidos aos autos para elucidar a questão, sendo desnecessária a perícia. Ademais, destaco que não logrou êxito a parte recorrente em demonstrar o prejuízo apontado. Cingiu-se à insurgência da necessidade de análise minuciosa dos aspectos modulados nas decisões do STJ. Todavia, a prova indicada pela parte recorrente prescinde de perícia técnica, tratando-se de dados e fatos documentais que estavam ao seu alcance, bem como de matéria eminentemente de direito. Somente a título exemplificativo, a parte apelante indica, no próprio recurso, que há um vínculo direto da fixação dos juros com a natureza e as particularidades dos contratos celebrados com cada cliente. Contudo, em nenhum momento comprova nos autos quais e de que forma são analisadas tais particularidades. Documentos e dados esses que, em tese, já estariam na sua posse, visto que a referida análise supostamente foi realizada quando do momento da contratação. Dessa forma, ausente o prejuízo apontado, entendo desnecessária a prova pericial pleiteada, e rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Verifica-se que, no caso concreto, o magistrado fundamentou a desnecessidade da prova pericial, com base no art. 355, inciso I, do CPC, ao entender que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a solução da controvérsia. Além disso, a parte recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente da ausência da perícia . O acórdão também destaca que a prova requerida envolvia aspectos documentais e jurídicos acessíveis à própria parte, que não comprovou nos autos as particularidades mencionadas. Assim, ante a ausência de prejuízo e a suficiência das provas já existentes, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada. Com efeito, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, não restando configurado, pelas premissas delineadas no acórdão, o apontado cerceamento de defesa. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALIAÇÃO. IMÓVEIS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI N. 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 4. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. .. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.619.522/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Além disso, a inversão das conclusões do acórdão acerca da desnecessidade de prova pericial demandaria revolvimento fático probatório, incabível na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% (quinze por cento) sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA