AREsp 2844110 - DECISAO

AREsp 2844110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na ausência de prequestionamento (fls. 587-590). No recurso especial, a parte agravante sustenta violação...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 critério de limitação das taxas abusivas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória