AREsp 2602854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após cotejo entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN e diante da ausência de justificativas e de informações pela instituição financeira sobre custo de captação/spread (ônus do art. 373, II CPC), concluiu pela abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva contratada superior à taxa média de mercado do BACEN, por si só, configura abusividade
  2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo e demonstração cabal de desvantagem exagerada - art. 51, §1º CDC)
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade (arts. 355 e 356 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após cotejo entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN e diante da ausência de justificativas e de informações pela instituição financeira sobre custo de captação/spread (ônus do art. 373, II CPC), concluiu pela abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem