AREsp 2551166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas (disparidade entre 18,00% a.m. contratado e 7,04% a.m. média do Bacen) e o reexame desses valores demandaria revolvimento de prova e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 se a cobrança de taxa efetiva superior à taxa média de mercado configura abusividade por si só
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas (disparidade entre 18,00% a.m. contratado e 7,04% a.m. média do Bacen) e o reexame desses valores demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a sentença que reconheceu abusividade e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.