AREsp 2807404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exige reexame de fatos e provas quanto à abusividade das taxas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrada de forma inequívoca violação do art. 927 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros em contratos bancários na hipótese de relação de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exige reexame de fatos e provas quanto à abusividade das taxas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrada de forma inequívoca violação do art. 927 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.