AREsp 2844340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise necessária para afastar a conclusão do tribunal de origem — de que as taxas contratadas eram excessivas em relação à taxa média de mercado e configuravam abusividade — exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 51 §1º Do CDC, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado constitui abusividade por si só
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise necessária para afastar a conclusão do tribunal de origem — de que as taxas contratadas eram excessivas em relação à taxa média de mercado e configuravam abusividade — exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada, de forma inequívoca, a violação do art. 927 do CPC, incindindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mando majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se e intime-se.