AREsp 2838729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas de juros (com base na significativa discrepância entre as taxas contratuais e as médias do Banco Central e na insuficiência de elementos que justificassem a disparidade) envolve valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi considerada suficiente para julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 possível contrariedade aos arts. 355, I e 356, I do CPC quanto a julgamento antecipado e produção de provas
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas de juros (com base na significativa discrepância entre as taxas contratuais e as médias do Banco Central e na insuficiência de elementos que justificassem a disparidade) envolve valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi considerada suficiente para julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).