AREsp 2789285 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório (notadamente a discrepância entre a taxa contratual e a taxa média do BACEN), exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Valoração da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório (notadamente a discrepância entre a taxa contratual e a taxa média do BACEN), exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.