AREsp 2767527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo tribunal de origem envolve reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da abusividade dos juros e limite à taxa média de mercado diante da significativa discrepância observada), o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, argumentações relativas à necessidade de prova pericial não foram suscitadas adequadamente nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro de limitação
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo tribunal de origem envolve reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da abusividade dos juros e limite à taxa média de mercado diante da significativa discrepância observada), o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, argumentações relativas à necessidade de prova pericial não foram suscitadas adequadamente nas instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte autora em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015).