AREsp 2765526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade dos juros remuneratórios, adotando a taxa média do Banco Central como parâmetro e havendo prova de discrepância significativa entre a taxa pactuada (21,29% a.m.) e a taxa média (2,96% a.m.), de modo que incide a Súmula 83/STJ; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC por ausência de elementos que tornassem o agravo interno manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Índole Abusiva Ação Revisional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média do mercado
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 parâmetro adequado para aferição da abusividade (taxa média do Banco Central)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade dos juros remuneratórios, adotando a taxa média do Banco Central como parâmetro e havendo prova de discrepância significativa entre a taxa pactuada (21,29% a.m.) e a taxa média (2,96% a.m.), de modo que incide a Súmula 83/STJ; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC por ausência de elementos que tornassem o agravo interno manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC