AREsp 2846950 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não basta o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade; é necessária análise concreta das peculiaridades do caso e demonstração cabal do prejuízo ao consumidor. Assim, conheceu-se do agravo e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação declarada do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 se o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade
  3. 3 admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não basta o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade; é necessária análise concreta das peculiaridades do caso e demonstração cabal do prejuízo ao consumidor. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento considerando os requisitos jurisprudenciais do STJ quanto à revisão de juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se