AREsp 2808815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ (fls. 801-806). No recurso especial, a parte agravant e sustenta violação do art. 421 do Código Civil e dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil. Aduz, em suma, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade. Defende ser "imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual" (fl. 671). Acena com dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso para reconhecer a apontada violação à legislação federal. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. De início, "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). Desse modo, "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no AREsp n. 2.615.818/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) No mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto fático- probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou abusivos os juros remuneratórios, cuja revisão esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) No hipótese, o Tribunal de origem dirimiu a questão como base nos seguintes fundamentos (fls. 526-529): .. 2.1. Conforme relatado, requer a Crefisa o reconhecimento da nulidade da r. sentença sob o argumento de que "o julgamento antecipado da lide acarreta na implicação de cerceamento de defesa, por supressão do direito de defesa, em clara ofensa a Constituição Federal, art. 5.º, LV, bem como uma ofensa ao devido processo legal, art. 5, LIV, da Constituição Federal. No presente caso, antes de ser proferida a sentença de mérito, a parte Apelante não apenas protestou por provas na contestação, mas requereu, especificamente, a produção de prova pericial contábil. Houve efetivo requerimento de provas por parte da Apelante, feito de acordo com o sistema legal e de forma tempestiva." (mov. 73.1). Em que pese os respeitáveis argumentos, falta-lhe a razão. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas" (AgInt nos E Dcl nos EAR Esp n. 1.790.144/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, D Je de 1/12/2022). No caso em apreço, denota-se que embora a parte ré tenha requerido a produção de prova pericial, o deslinde da presente ação independe da produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. A rigor, a matéria aqui debatida é unicamente de direito, estando pautada na análise das taxas de juros praticadas nos contratos firmados entre as partes. Nesta esteira, considerando a juntada dos instrumentos contratuais, verifica-se que todo o conteúdo probatório necessário para apurar a ocorrência de abusividade está acostado nos autos, revelando-se desnecessária a prova pericial requerida pela Crefisa, razão pela qual não há que falar em anulação do julgado por cerceamento de defesa. .. Com efeito, não se verifica qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa que implique cerceamento de defesa da CREFISA, razão pela qual resta afastada a preliminar aventada. Cumpre, então, avançar à questão comum debatida pelas partes, que diz respeito ao tema dos juros remuneratórios. 2.2. Cinge a controvérsia se há abusividade nos juros remuneratórios cobrados nos contratos de crédito pessoal não consignado firmado entre as partes, a ensejar a revisão contratual e a limitação determinada na sentença, ora recorrida. A questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.061.530 / RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (STJ R Esp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009) .. Com razão á parte autora. No âmbito desta Colenda Câmara, entende-se que para o exame da abusividade dos juros remuneratórios devem ser adotadas como referência as taxas médias para as operações de crédito não consignado contraídas por pessoa física, que são calculadas e divulgadas pelo próprio BACEN nas seriais 20742 (taxa média anual) e 25464 (taxa média mensal), conforme já restou decidido em caso semelhante (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000098-70.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.05.2022). Tendo em vista que a situação específica dos autos não difere dos demais casos já julgados por esta Colenda Câmara, ou seja, inexistindo qualquer excepcionalidade no caso concreto, o mesmo critério deve ser adotado, em homenagem ao princípio da isonomia. Estabelecida a premissa, portanto, de que devem ser adotadas como parâmetro para a verificação de eventual abusividade dos juros remuneratórios as taxas médias que dizem respeito especificamente às operações de crédito pessoal não consignado, divulgadas nas séries temporais 20742 (taxa média anual) e 25464 (taxa média mensal), cumpre, então, examinar as taxas de juros pactuadas nos 4 contratos firmados entre as partes. .. Veja que as taxas pactuadas superaram o dobro da taxa média de mercado. Em que pese a Crefisa sustente que as taxas médias divulgadas pelo BACEN não levam em consideração certas particularidades, destacando, sobretudo, o perfil da sua clientela, cabe ressaltar, primeiramente, que não descura do fato de que, nos empréstimos pessoais (não consignados) o risco-cliente é maior, circunstância que, por consequência, implica a elevação da taxa de juros se comparado com outras operações de crédito. Conforme a fundamentação do acórdão recorrido, as taxas de juros contratadas em relação ao pacto em discussão na lide foram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a época da pactuação, restando caracterizada a abusividade das referidas taxas. Com efeito, extrai-se dos autos que foram firmados 04 contratos, da seguinte forma: "contrato CTT 1 - 032670008294, juntado no mov. 1.12, verifica-se que foi firmado em 12/06/2017 e foram cobrados juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22%. No contrato CTT 2 - 032670008354, juntado no mov. 1.12, verifica-se que foi firmado em 16/06/2017 e foram cobrados juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22%. No contrato CTT 3 - 032670008952, juntado no mov. 1.12, verifica-se que foi firmado em 11/08/2017 e foram cobrados juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22%. No contrato CTT 4 - 032670008964, juntado no mov. 1.12, verifica-se que foi firmado em 14/08/2017 e foram cobrados juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22%" (fl. 308). Não obstante, "no período 12/06/2017 a 19/06/2017, para o CTT 1 - 032670008294, firmado em 12/06/2017, a taxa média juros para a espécie foi de 8,588% ao mês e de 221,6% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período 12/06/2017 a 19/06/2017, para o CTT 2 - 032670008354, firmado em 16/06/2017, a taxa média de juros para a espécie foi de 8,588% ao mês e de 221,6% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período 08/08/2017 a 14/08/2017, para o CTT 3 - 032670008952, firmado em 11/08/2017, a taxa média de juros para a espécie foi de 8,546721% ao mês e de 221,7379% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato. No período 09/08/2017 a 15/08/2017, para o CTT 4 - 032670008964, firmado em 14/08/2017, a taxa média de juros para a espécie foi de 8,532623% ao mês e de 221,4259% ao ano, as quais estão muito abaixo do pactuado no referido contrato" (fl. 308). Considerou o Tribunal de origem, ainda, que as circunstâncias contratuais não se mostram excepcionais ou suficientes a esclarecer a disparidade entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido - acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, as quais importaram em desvantagem excessiva ao consumidor - sem a interpretação das cláusulas contratuais pactuadas e revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Além disso, a incidência da Súmula n. 7/STJ torna prejudicado o exame do apontado dissídio jurisprudencial. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 - sem grifo no original) Quanto ao apontado cerceamento de defesa, o acórdão destaca (fl. 527): Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere (AgInt nos EDcl nos EAR Esp n. 1.790.144/GO,julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas" relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, D Je de 1/12/2022). No caso em apreço, denota-se que embora a parte ré tenha requerido a produção de prova pericial, o deslinde da presente ação independe da produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. A rigor, a matéria aqui debatida é unicamente de direito, estando pautada na análise das taxas de juros praticadas nos contratos firmados entre as partes. Nesta esteira, considerando a juntada dos instrumentos contratuais, verifica-se que todo o conteúdo probatório necessário para apurar a ocorrência de abusividade está acostado nos autos, revelando-se desnecessária a prova pericial requerida pela Crefisa, razão pela qual não há que falar em anulação do julgado por cerceamento de defesa. Com efeito, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, não restando configurado, no caso, o apontado cerceamento de defesa. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALIAÇÃO. IMÓVEIS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI N. 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 4. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. .. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.619.522/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Além disso, a inversão das conclusões do acórdão acerca da desnecessidade de prova pericial demandaria revolvimento fático probatório, incabível na via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheç o do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% (quinze por cento) sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA