AREsp 2826022 - DECISAO

AREsp 2826022 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo conforme art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de justiça gratuita e recolhimento de custas recursais
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)