AREsp 2829689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a declaração de abusividade dos juros pela corte de origem decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a decisão local aplicou a orientação repetitiva que admite a limitação dos juros à taxa média do Bacen quando comprovada a abusividade, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ. Foi majorado o valor dos honorários para R$1.500,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula, Limitação À Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a declaração de abusividade dos juros pela corte de origem decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a decisão local aplicou a orientação repetitiva que admite a limitação dos juros à taxa média do Bacen quando comprovada a abusividade, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ. Foi majorado o valor dos honorários para R$1.500,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos pela parte recorrente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.