AREsp 2826749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ, reconhecendo abusividade diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Banco Central; a revisão dessa conclusão demandaria reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 reconhecimento da abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ, reconhecendo abusividade diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do Banco Central; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.