AREsp 2387045 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 511): APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS QUE DEVEM INCIDIR ATÉ O TERMO FINAL DO CONTRATO, APÓS DEVEM SER MANTIDOS OS JUROS APLICADOS, PORQUANTO INFERIORES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. Apelação Cível parcialmente provida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 530). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou o art. 396 do CC, pois entende que o acórdão recorrido deveria ter afastado a mora em razão do reconhecimento da abusividade da taxa de juros cobrada no período de normalidade contratual. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 589-593). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 594-596), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 608-611). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros cobrados nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015. Entretanto, não afastou a mora, visto que a parte já se encontrava inadimplentes desde maio de 2014, de forma que não há falar em normalidade contratual. Veja-se (fl. 531): Nada obstante, pelo conjunto probatório trazido aos autos, esta corte de justiça entendeu parcialmente caracterizada a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, porquanto o laudo pericial demonstrou que nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, foram cobrados juros acima do pactuado. Todavia o contrato de cheque especial foi firmado em 22 de abril de 2014, com inadimplemento pelo recorrente a partir de maio do mesmo ano, ou seja, no mês subsequente à contratação, enquanto que os juros ditos abusivos foram constatados apenas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril no ano seguinte, ou seja, pode-se concluir que não foi determinante para o inadimplemento do devedor. Como explicitado no acordão guerreado para o reconhecimento da mora a abusividade deve ser praticada durante o período de normalidade, o que não ocorreu no presente caso. Diga-se que o presente recurso beira a má-fé do devedor que busca locupletar-se ilegalmente, mesmo restando comprovada sua desídia perante o credor. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à situação de inadimplência quando da cobrança de juros abusivos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido, cito : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Conforme previsto no Decreto-Lei n. 911/1969 e assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao credor fiduciário são asseguradas duas ações para a satisfação do crédito: a) ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma, que tem por finalidade a restituição, pelo credor fiduciário, do bem dado em garantia no contrato; e b) ação de execução, direta ou convertida, prevista nos arts. 4º e 5º do mesmo diploma, a fim exigir do devedor fiduciante o cumprimento forçado da obrigação com vistas à satisfação do crédito. 3. É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos de mora. 4. Não descaracteriza a mora quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.622.039/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS CONSIDERADOS ABUSIVOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MORA CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.