AREsp 2696505 - DECISAO

AREsp 2696505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se mostrou em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade da taxa contratada e limitá-la à taxa média de mercado; reformar tal decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ademais, verificou-se questão de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Foi majorado o honorário da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de taxa de juros e limitação a uma vez e meia da taxa média de mercado
  2. 2 revisão de cláusulas contratuais e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se mostrou em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade da taxa contratada e limitá-la à taxa média de mercado; reformar tal decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ademais, verificou-se questão de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Foi majorado o honorário da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015