AREsp 2782805 - DECISAO

AREsp 2782805 - DECISAO

Deferiu-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto e não apenas mediante comparação com a taxa média do Bacen; as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Autos Retornados À Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; recurso especial conhecido em parte e dado parcial provimento para retorno dos autos à origem para reexame.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Taxa Selic
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Autos Retornados À Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios bancários

Ratio Decidendi

Deferiu-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto e não apenas mediante comparação com a taxa média do Bacen; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; recurso especial conhecido em parte e dado parcial provimento para retorno dos autos à origem para reexame.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto.