AREsp 2748950 - DECISAO

AREsp 2748950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem, porque o acórdão estadual reconheceu a abusividade dos juros predominantemente com base no cotejo abstrato entre taxa contratada e taxa média do BACEN, sem exame das peculiaridades do caso conforme...

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Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão para determinar a restituição dos autos à origem para reavaliação da suposta abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Suspensão Do Processo, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Compensação/repetição, Correção Monetária
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual +5 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão prevista no art. 18, a, da Lei 6.024/74 na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem, porque o acórdão estadual reconheceu a abusividade dos juros predominantemente com base no cotejo abstrato entre taxa contratada e taxa média do BACEN, sem exame das peculiaridades do caso conforme orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS). Negou-se a suspensão do feito na fase de conhecimento e considerou-se incompatível o pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas; não se conheceu da alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão para determinar a restituição dos autos à origem para reavaliação da suposta abusividade da taxa de juros com base nas particularidades do caso.

Orders

  • Determinar a restituição dos autos à origem para que a abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso concreto.
  • Publicar-se.