AREsp 2786183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas remuneratórias decorreu da valoração do conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, a Corte de origem fundamentou a desnecessidade de prova pericial com base no caráter documental da matéria; o recorrente não demonstrou de que modo teria sido violado o art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código de Processo Civil
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas remuneratórias decorreu da valoração do conjunto fático-probatório, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, a Corte de origem fundamentou a desnecessidade de prova pericial com base no caráter documental da matéria; o recorrente não demonstrou de que modo teria sido violado o art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.