AREsp 2799777 - DECISAO

AREsp 2799777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque: (i) a suspensão do processo não é cabível automaticamente em razão da liquidação extrajudicial; (ii) o pedido de gratuidade era incompatível com o recolhimento das custas; e (iii) o acórdão estadual indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa de juros contratada, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, aplicando as súmulas da Corte, não poderia reexaminar fatos e provas, devendo, assim, desprover o recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Preparo
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do preparo e pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 Critérios para aferição da abusividade de juros remuneratórios e revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque: (i) a suspensão do processo não é cabível automaticamente em razão da liquidação extrajudicial; (ii) o pedido de gratuidade era incompatível com o recolhimento das custas; e (iii) o acórdão estadual indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa de juros contratada, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, aplicando as súmulas da Corte, não poderia reexaminar fatos e provas, devendo, assim, desprover o recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.