AREsp 2848271 - DECISAO

AREsp 2848271 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, porquanto no caso concreto foi demonstrada diferença significativa entre a taxa contratada e a média, caracterizando abusividade apta a autorizar a revisão contratual, sendo também vedado o reexame fático pela instância superior nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Interlocutória Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Interlocutória Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode limitar a taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Se a diferença entre taxa contratada e taxa média do mercado, por si só, caracteriza abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, porquanto no caso concreto foi demonstrada diferença significativa entre a taxa contratada e a média, caracterizando abusividade apta a autorizar a revisão contratual, sendo também vedado o reexame fático pela instância superior nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.