AREsp 2823656 - DECISAO

AREsp 2823656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por decisão da turma, não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e na orientação jurisprudencial do STJ (limitação à taxa média do Bacen), incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 5, 7 e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média Do Bacen +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de vedação à intervenção judicial em taxa de juros)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por decisão da turma, não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e na orientação jurisprudencial do STJ (limitação à taxa média do Bacen), incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ que impedem o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários em R$ 500,00, totalizando R$ 2.000,00