AREsp 2812042 - DECISAO

AREsp 2812042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso, por verificar que, embora a regra geral seja a insuficiência do mero cotejo com a média do BACEN para declarar abusividade, no caso concreto o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas (taxa contratual de 4,15% ao mês contra média do BACEN de 1,84% ao mês; baixo risco por se tratar de consignado para servidor público; spread elevado) que evidenciam abusividade, justificando a revisão da taxa para a média do BACEN em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Contratual
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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça incompatível com recolhimento das custas
  3. 3 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso, por verificar que, embora a regra geral seja a insuficiência do mero cotejo com a média do BACEN para declarar abusividade, no caso concreto o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas (taxa contratual de 4,15% ao mês contra média do BACEN de 1,84% ao mês; baixo risco por se tratar de consignado para servidor público; spread elevado) que evidenciam abusividade, justificando a revisão da taxa para a média do BACEN em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00
  • Publique-se