AREsp 2832943 - DECISAO

AREsp 2832943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento suficiente nas peculiaridades do caso que não foram impugnadas pela recorrente, havendo ainda impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial; além disso, o pedido de suspensão não é cabível na hipótese de ação revisional e o recolhimento de custas é incompatível com pedido de justiça gratuita.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido suspensivo em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento suficiente nas peculiaridades do caso que não foram impugnadas pela recorrente, havendo ainda impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial; além disso, o pedido de suspensão não é cabível na hipótese de ação revisional e o recolhimento de custas é incompatível com pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se