AREsp 2803734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas de juros com base na valoração do conjunto fático-probatório (disparidade entre taxas pactuadas e médias do Bacen e ausência de elementos justificadores), logo o reexame necessário para...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários de consumo
  2. 2 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen é suficiente para reconhecer abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade das taxas de juros com base na valoração do conjunto fático-probatório (disparidade entre taxas pactuadas e médias do Bacen e ausência de elementos justificadores), logo o reexame necessário para infirmar tal conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
  • Advertidas as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.