AREsp 2834261 - DECISAO

AREsp 2834261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, superados os requisitos de admissibilidade, o STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão regional reconheceu e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso (contrato consignado, desconto em folha, estabilidade do emprego, ausência de demonstração do custo de captação), em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS e Súmula 568/STJ); afastou-se a suspensão do processo; deferiu-se a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos; e, por ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial, negou-se...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Fundamentação Judicial, Preclusão Hierárquica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Suspensão Do Processo +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto aos requisitos para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superados os requisitos de admissibilidade, o STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão regional reconheceu e fundamentou a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso (contrato consignado, desconto em folha, estabilidade do emprego, ausência de demonstração do custo de captação), em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS e Súmula 568/STJ); afastou-se a suspensão do processo; deferiu-se a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos; e, por ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial, negou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conhecido do agravo e conhecido parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial