AREsp 2846420 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios fundamentando-se na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e na análise das demais peculiaridades do caso, tendo a instituição financeira não...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Fundamentação Judicial, Súmula
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Fundamentação Judicial Súmula

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário
  2. 2 requisitos para revisão das taxas de juros (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e menção às peculiaridades do caso)
  3. 3 alegada omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios fundamentando-se na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e na análise das demais peculiaridades do caso, tendo a instituição financeira não comprovado circunstâncias que justificassem a discrepância; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ) e impede o reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento