AREsp 2832917 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou as taxas de juros remuneratórios considerando a manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado do Bacen, decisão que depende de valoração fática e não pode ser revista pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; manteve-se, portanto, a limitação dos juros e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Média De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial
Código Civil Código De Processo Civil Código De Defesa Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Média De Mercado Do Banco Central Do Brasil Revisão Contratual +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratória
  2. 2 Adequação da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou as taxas de juros remuneratórios considerando a manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado do Bacen, decisão que depende de valoração fática e não pode ser revista pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; manteve-se, portanto, a limitação dos juros e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.