AREsp 2751261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade das taxas de juros pactuadas por excederem de forma significativa a taxa média de mercado sem comprovação dos custos, risco ou peculiaridades que as justificassem, não havendo cerceamento de defesa, e eventual reexame probatório seria vedado nas instâncias extraordinárias em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Produção De Provas, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade das taxas de juros pactuadas por excederem de forma significativa a taxa média de mercado sem comprovação dos custos, risco ou peculiaridades que as justificassem, não havendo cerceamento de defesa, e eventual reexame probatório seria vedado nas instâncias extraordinárias em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).