AREsp 2839268 - DECISAO

AREsp 2839268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios ao comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e ao analisar as peculiaridades do caso (hipossuficiência da consumidora, natureza consignada da operação e ausência de risco de inadimplência); assim, não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar acolhimento do recurso especial, sendo vedado, na via do recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas 5, 7 E 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da agravante
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios ao comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e ao analisar as peculiaridades do caso (hipossuficiência da consumidora, natureza consignada da operação e ausência de risco de inadimplência); assim, não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar acolhimento do recurso especial, sendo vedado, na via do recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conceder justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos
  • Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nesta extensão