AREsp 2745049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, por entender que a instância a quo não examinou adequadamente, à luz da jurisprudência do STJ, se a abusividade das taxas remuneratórias ficou cabalmente demonstrada; assim, cabe novo julgamento concreto considerando os requisitos fixados pelo STJ (relação de consumo, demonstração cabal de vantagem exagerada, avaliação das peculiaridades do caso).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Requisitos para revisão excepcional das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, por entender que a instância a quo não examinou adequadamente, à luz da jurisprudência do STJ, se a abusividade das taxas remuneratórias ficou cabalmente demonstrada; assim, cabe novo julgamento concreto considerando os requisitos fixados pelo STJ (relação de consumo, demonstração cabal de vantagem exagerada, avaliação das peculiaridades do caso).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publicar-se