AREsp 2846130 - DECISAO

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A jurisprudência do STJ admite a taxa média do Bacen como referencial, mas não como parâmetro absoluto; contudo, no caso concreto a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada, que era superior a cinco vezes a média de mercado na época do contrato, conclusão que envolve análise fático-probatória vedada ao STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das séries do Banco Central (25465 versus 20742 e 25464) ao caso concreto

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a taxa média do Bacen como referencial, mas não como parâmetro absoluto; contudo, no caso concreto a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada, que era superior a cinco vezes a média de mercado na época do contrato, conclusão que envolve análise fático-probatória vedada ao STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se