AREsp 2850924 - DECISAO

AREsp 2850924 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, que a taxa de juros contratada (4,15% a.m.) era significativamente superior à taxa média do Bacen à época (1,73% a.m.), caracterizando abusividade apta a justificar a intervenção judicial nos termos da jurisprudência pacificada (Tema 27 / REsp 1.061.530/RS). Não sendo possível o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7), confirmou-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: VALERIA CERCILINA LACERDA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Majoração de honorários advocatícios em R$ 500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

VALERIA CERCILINA LACERDA DUARTE

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios por comparação com a taxa média do Bacen
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, §1º do CDC e necessidade de demonstração cabal da abusividade nas peculiaridades do caso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, que a taxa de juros contratada (4,15% a.m.) era significativamente superior à taxa média do Bacen à época (1,73% a.m.), caracterizando abusividade apta a justificar a intervenção judicial nos termos da jurisprudência pacificada (Tema 27 / REsp 1.061.530/RS). Não sendo possível o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7), confirmou-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Majoração de honorários advocatícios em R$ 500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento