AREsp 2843307 - DECISAO

AREsp 2843307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão que envolve reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aduziu-se, além disso, que a jurisprudência do STJ admite a revisão apenas quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, considerando elementos como custo de captação, risco do tomador e spread, e que a taxa média é referencial, não teto absoluto.

Parties
Agravante: BANCO RÉU; Embargante: FINANCEIRA; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento E Julgamento De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmula 297 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ
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Parties

BANCO RÉU

Agravante

FINANCEIRA

Embargante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento E Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, justificar a declaração de abusividade da taxa contratada
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Se o STJ pode analisar matéria fático-probatória que fundamentou a limitação da taxa de juros pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão que envolve reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aduziu-se, além disso, que a jurisprudência do STJ admite a revisão apenas quando a abusividade estiver cabalmente demonstrada, considerando elementos como custo de captação, risco do tomador e spread, e que a taxa média é referencial, não teto absoluto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.