AREsp 2790925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, desprove-lo porque: a) não cabe suspensão do processo de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial; b) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas; c) quanto ao mérito material, embora o...

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Parties
Agravante/recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido na extensão em que conheceu do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito E Compensação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Repetição De Indébito E Compensação +2 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 incompatibilidade da gratuidade de justiça com recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, desprove-lo porque: a) não cabe suspensão do processo de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial; b) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas; c) quanto ao mérito material, embora o simples cotejo entre a taxa contratada e a média do BACEN não baste, o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas (amplitude do descompasso entre taxa contratada e média, natureza consignada do contrato, estabilidade do mutuário, ausência de prova de maior custo de captação) que demonstram abusividade, estando o acórdão estadual em conformidade com a orientação do STJ,...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido na extensão em que conheceu do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (art. 85, § 11, CPC/2015).