AREsp 2767513 - DECISAO

AREsp 2767513 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), o tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas pela diferença expressiva em relação à taxa média do Bacen e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), o tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas pela diferença expressiva em relação à taxa média do Bacen e não houve comprovação das circunstâncias excepcionais que justificassem a disparidade; ademais, a perícia contábil foi considerada desnecessária pelo juízo a quo e a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi adequadamente demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).