AREsp 2806098 - DECISAO

AREsp 2806098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial porque o acórdão estadual indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa contratada, afastando a conclusão de que houve decisão omissa; ademais, a liquidação extrajudicial...

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Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Prequestionamento +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento de custas
  3. 3 necessidade de demonstração das peculiaridades do caso para declarar abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial porque o acórdão estadual indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade da taxa contratada, afastando a conclusão de que houve decisão omissa; ademais, a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão do feito e o recolhimento das custas incompatibiliza o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • AgravO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 400,00 (art. 85, §11, CPC/2015).