AREsp 2847280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios pelo tribunal de origem exigiu análise do conjunto fático-probatório (comparação entre taxa contratada e média do mercado, ausência de demonstração do custo de captação, spread...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios pelo tribunal de origem exigiu análise do conjunto fático-probatório (comparação entre taxa contratada e média do mercado, ausência de demonstração do custo de captação, spread e risco de crédito), situação que demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não se verificou cerceamento porquanto o juízo de origem considerou suficientes os documentos para o julgamento antecipado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 500,00 sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.