AREsp 2846959 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo porque a manutenção pela Corte de origem da limitação da taxa de juros contratada decorreu da conclusão de abusividade em face da discrepância significativa (mais de 800%) entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; reformá-la implicaria reexame da matéria fático-probatória,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7, Prescrição Decenal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada ficar acima da taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Critérios para demonstração do caráter abusivo da taxa de juros em contratos bancários (custo de captação, perfil de risco, spread)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque a manutenção pela Corte de origem da limitação da taxa de juros contratada decorreu da conclusão de abusividade em face da discrepância significativa (mais de 800%) entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; reformá-la implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do tribunal afasta a consideração da taxa média como limite automático, exigindo demonstração das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.