AREsp 2769717 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, pois o juiz de origem pode concluir pela desnecessidade de dilação probatória; todavia, o tribunal de origem fundamentou a abusividade apenas no cotejo entre as taxas contratadas e as médias de mercado do Bacen, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; assim, é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que avalie, de forma concreta e à luz dos requisitos fixados pelo STJ, se a abusividade dos juros remuneratórios ficou cabalmente demonstrada

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a simples comparação entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contabilística
  3. 3 se é cabível a revisão das taxas de juros remuneratórios e sob quais requisitos

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, pois o juiz de origem pode concluir pela desnecessidade de dilação probatória; todavia, o tribunal de origem fundamentou a abusividade apenas no cotejo entre as taxas contratadas e as médias de mercado do Bacen, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; assim, é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que avalie, de forma concreta e à luz dos requisitos fixados pelo STJ, se a abusividade dos juros remuneratórios ficou cabalmente demonstrada