AREsp 2837293 - DECISAO

AREsp 2837293 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ); não houve omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC; não é cabível a suspensão do feito pela Lei 6.024/1974 em ação revisional de quantia ilíquida; deferiu-se justiça gratuita sem efeitos retroativos; e é inviável, em recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Súmulas Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 ausência de omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ); não houve omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC; não é cabível a suspensão do feito pela Lei 6.024/1974 em ação revisional de quantia ilíquida; deferiu-se justiça gratuita sem efeitos retroativos; e é inviável, em recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.