AREsp 2812158 - DECISAO

AREsp 2812158 - DECISAO

negou-se provimento ao agravo porque a reforma da conclusão da Corte de origem demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, embora a taxa média de mercado seja referencial, a sua simples superação não implica, por si só, a abusividade, cabendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é limite absoluto para controle da abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 necessidade de demonstração, conforme peculiaridades do caso, do caráter abusivo da taxa contratada

Ratio Decidendi

negou-se provimento ao agravo porque a reforma da conclusão da Corte de origem demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, embora a taxa média de mercado seja referencial, a sua simples superação não implica, por si só, a abusividade, cabendo demonstração conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.