AREsp 2835917 - DECISAO

AREsp 2835917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros demonstrando, além do cotejo com a taxa média do BACEN, as peculiaridades do caso (servidora pública aposentada, desconto em folha, ausência de comprovação pelo banco de custos/risco), e o reexame dessas conclusões fático-probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: parte autora (servidora pública aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Feito, Fundamentação Judicial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Suspensão Do Feito Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte autora (servidora pública aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial (art.18 Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial mediante comprovação
  3. 3 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros demonstrando, além do cotejo com a taxa média do BACEN, as peculiaridades do caso (servidora pública aposentada, desconto em folha, ausência de comprovação pelo banco de custos/risco), e o reexame dessas conclusões fático-probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento